AREsp 2467154 - DECISAO

AREsp 2467154 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIO PEDRO BECKER DOS SANTOS; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MARIO PEDRO BECKER DOS SANTOS

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva