AREsp 2585100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a comprovação do evento e do nexo causal e a inaplicabilidade, nos autos, da excludente de culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Recorrente/agravante: ARTERIS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Contrato De Concessão De Serviço Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Contrato De Concessão De Serviço Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTERIS S.A. e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 14 do CDC e suas excludentes (§3º, incisos I e II)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a comprovação do evento e do nexo causal e a inaplicabilidade, nos autos, da excludente de culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% (art. 85, §11, CPC)