AREsp 2597368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré com base no art. 37, §6º da CF e concluiu que cabia à ré comprovar excludentes (que não foram produzidos); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 944 do CC atraiu a Súmula 284 do STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Dano Material, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Dano Material Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre ato do agente e dano
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré com base no art. 37, §6º da CF e concluiu que cabia à ré comprovar excludentes (que não foram produzidos); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 944 do CC atraiu a Súmula 284 do STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.