AREsp 2610965 - DECISAO

AREsp 2610965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova relativa à valoração probatória e por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada sobre a majoração/minoração do quantum, sendo ainda majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (inversão), Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (inversão) Dano Material Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de defeito/culpa da concessionária no fornecimento de energia e nexo causal com incêndio
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária e inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação da extensão dos danos materiais e morais e razoabilidade do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova relativa à valoração probatória e por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada sobre a majoração/minoração do quantum, sendo ainda majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.