REsp 2144250 - DECISAO

REsp 2144250 - DECISAO

Não conheceram do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte tivesse interposto recurso extraordinário, incidindo, assim, a Súmula nº 126/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento pela responsabilidade objetiva da concessionária fundada no art. 37, §6º da CF e no art. 14, §3º do CDC, diante da prova do fato e do nexo causal e da ausência de excludentes.

Parties
Apelante: ARTERIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessionária De Rodovia, Acidente De Trânsito Com Animal Na Pista, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 126/stj
Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Concessionária De Rodovia Acidente De Trânsito Com Animal Na Pista Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 126/stj

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Parties

ARTERIS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, §6º da CF e do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceram do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte tivesse interposto recurso extraordinário, incidindo, assim, a Súmula nº 126/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento pela responsabilidade objetiva da concessionária fundada no art. 37, §6º da CF e no art. 14, §3º do CDC, diante da prova do fato e do nexo causal e da ausência de excludentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC