AREsp 2651114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); não se reconheceu violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; o recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido (arts. 6º do CDC e 246 do CTB), aplicando-se a necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF); e, por fim, não se conheceu de pretensão que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: B C A; Agravante: A S A; Réu/recorrido: AUTO POSTO BARATEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

B C A

Agravante

A S A

Agravante

AUTO POSTO BARATEIRO LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º do CDC e 246 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); não se reconheceu violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; o recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido (arts. 6º do CDC e 246 do CTB), aplicando-se a necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF); e, por fim, não se conheceu de pretensão que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conhecido o agravo em recurso especial