AREsp 2729053 - DECISAO

AREsp 2729053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação ao art. 371 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), o que torna inadmissível o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Médico, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Erro Médico Ônus Da Prova +7 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação específica do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 371 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do ente público e consequente ônus de produção da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação ao art. 371 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), o que torna inadmissível o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.