AREsp 2748581 - DECISAO

AREsp 2748581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação a dispositivos de lei federal (arts. 768 e 944 do CC; art. 3º da Lei n. 6.194/74)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório (art. 8º do CPC)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.