AREsp 2668297 - DECISAO

AREsp 2668297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela omissão informativa da operadora sobre a não realização da laqueadura, configurando falha de prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC e nexo causal para danos; além disso, a responsabilidade solidária da operadora é reconhecida (Súmula 83) e a revisão das conclusões fáticas e do quantum indenizatório demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, não havendo excepcionalidade que justifique revisão do valor fixado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dever De Informação, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dever De Informação Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Pensionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por omissão de informação sobre não realização de laqueadura
  3. 3 existência de dano moral e fixação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela omissão informativa da operadora sobre a não realização da laqueadura, configurando falha de prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC e nexo causal para danos; além disso, a responsabilidade solidária da operadora é reconhecida (Súmula 83) e a revisão das conclusões fáticas e do quantum indenizatório demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, não havendo excepcionalidade que justifique revisão do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.