AREsp 2664916 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da agravante por falha na prestação de serviços (segurança e reserva de mesas) e apontou participação de prestadores de serviço nas agressões; tais conclusões decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Além disso, a ausência de impugnação específica às razões do acórdão faz incidir o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula nº 182/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FORTALEZA ATLÂNTICO HOTÉIS LTDA.; Agravado: Herbert de Andrade Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 14, § 3º, II, CDC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 14, § 3º, Ii, CDC +3 more

Case Brief

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Parties

FORTALEZA ATLÂNTICO HOTÉIS LTDA.

Agravante

Herbert de Andrade Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor de serviços (hotel) por agressões ocorridas em evento festivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da agravante por falha na prestação de serviços (segurança e reserva de mesas) e apontou participação de prestadores de serviço nas agressões; tais conclusões decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Além disso, a ausência de impugnação específica às razões do acórdão faz incidir o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula nº 182/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida