AREsp 2764532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; o acórdão regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária, reconhecimento do nexo causal a partir dos documentos e laudos apresentados pela seguradora e ausência de demonstração das excludentes de responsabilidade pela concessionária, sendo inviável a revisão desses pontos no STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Documental Unilateral, Sub Rogação Do Segurador, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia (aneel) Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia responde objetivamente por danos causados por oscilações de tensão
  2. 2 Se o laudo técnico unilateral trazido pela autora/seguradora é suficiente para comprovar o nexo causal
  3. 3 Se havia excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) com fundamento nas resoluções da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; o acórdão regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária, reconhecimento do nexo causal a partir dos documentos e laudos apresentados pela seguradora e ausência de demonstração das excludentes de responsabilidade pela concessionária, sendo inviável a revisão desses pontos no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial