AREsp 2784320 - DECISAO

AREsp 2784320 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, perfilhou entendimento de responsabilidade objetiva das rés com base no art. 37, §6º CF e art. 14 do CDC, constatou-se o nexo causal e a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos comprovados nos autos, e eventual reavaliação do acervo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os valores fixados foram reputados proporcionais e mantidos.

Parties
Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.; Apelada: OI S. A.; Autor: WILLIAN DE SOUZA SANTOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj
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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Agravante

OI S. A.

Apelada

WILLIAN DE SOUZA SANTOS LUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação apta (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva por fato do serviço (art. 37, §6º CF; art. 14 CDC)
  3. 3 equiparação da vítima a consumidor (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, perfilhou entendimento de responsabilidade objetiva das rés com base no art. 37, §6º CF e art. 14 do CDC, constatou-se o nexo causal e a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos comprovados nos autos, e eventual reavaliação do acervo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os valores fixados foram reputados proporcionais e mantidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.