AREsp 2793967 - DECISAO

AREsp 2793967 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os laudos e orçamentos apresentados unilateralmente pela seguradora eram elemento de convicção suficiente para demonstrar nexo causal entre variação de tensão e dano aos eletrodomésticos, especialmente diante da ausência, por parte da concessionária, do relatório de regularidade do fornecimento que lhe era acessível; a recorrente não desincumbiu-se do ônus de provar fato extintivo/impeditivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ); não houve omissão contrária ao art. 1.022, II, CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida/apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, ao final negando-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Prova Unilateral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Regressiva Da Seguradora, Variação De Tensão/fornecimento De Energia
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Prova Unilateral Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

SEGURADORA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prova unilateral e ausência de assinatura de técnico (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC/2015 e art. 14 do CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os laudos e orçamentos apresentados unilateralmente pela seguradora eram elemento de convicção suficiente para demonstrar nexo causal entre variação de tensão e dano aos eletrodomésticos, especialmente diante da ausência, por parte da concessionária, do relatório de regularidade do fornecimento que lhe era acessível; a recorrente não desincumbiu-se do ônus de provar fato extintivo/impeditivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ); não houve omissão contrária ao art. 1.022, II, CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, ao final negando-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se