AREsp 2834220 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a autora não comprovou residir no perímetro e no período definidos pela perícia e pela decisão da ação civil pública, de modo que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria de Lima Costa; Apelada: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Prova Pericial, Efeitos De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova
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Parties

Maria de Lima Costa

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e erro material no acórdão
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes de sentença coletiva em prejuízo de autor individual
  3. 3 comprovação da residência da parte autora no perímetro atingido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a autora não comprovou residir no perímetro e no período definidos pela perícia e pela decisão da ação civil pública, de modo que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.