AREsp 2817922 - DECISAO

AREsp 2817922 - DECISAO

Parties
Recorrente: Keila Taynara da Cruz; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Danos Morais, Prova Pericial, Teoria Do Risco Integral, Coisa Julgada/efeitos De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Danos Morais Prova Pericial Teoria Do Risco Integral Coisa Julgada/efeitos De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Keila Taynara da Cruz

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no perímetro e no período afetados para indenização individual