AREsp 2720593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos autos conforme art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão careceria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais não foi impugnado como irrisório ou exorbitante de modo a ensejar alteração em recurso especial.

Parties
Autora: LADY MARA FERREIRA DA SILVA; Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios
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Parties

LADY MARA FERREIRA DA SILVA

Autora

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do fornecedor/concessionária (art. 37, § 6º CF/88 e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos autos conforme art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão careceria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais não foi impugnado como irrisório ou exorbitante de modo a ensejar alteração em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça