AREsp 2853993 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUMIERE VEICULOS LIMITADA; Agravada: LUCINEY TRINDADE BATILANA; Agravada: LT BATILANA FERRAGENS LTDA; Agravada: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Teoria Finalista, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Teoria Finalista Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUMIERE VEICULOS LIMITADA

Agravante

LUCINEY TRINDADE BATILANA

Agravada

LT BATILANA FERRAGENS LTDA

Agravada

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravada

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista)
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidariedade entre fabricante e concessionária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)