AREsp 2799937 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade e o autor não comprovou residir próximo à ETE nem ter sido efetivamente atingido pelo mau cheiro, de modo que a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito foi corretamente aplicada; ademais, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Maycon Alexandre Dias; Agravada/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

Maycon Alexandre Dias

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, §1º CPC e Súmula 618/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade e o autor não comprovou residir próximo à ETE nem ter sido efetivamente atingido pelo mau cheiro, de modo que a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito foi corretamente aplicada; ademais, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Maycon Alexandre Dias.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.