AREsp 2853093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame do quantum dos danos morais foi obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Operadora De Plano De Saúde: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CASSI

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de indenização diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva de prestadores de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame do quantum dos danos morais foi obstada pela Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante que justificasse revisão, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.