AREsp 2874865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; ainda que haja responsabilidade objetiva ambiental, o autor não comprovou residir no local e no período delimitados pela perícia e pela ação civil pública, o que afasta a reparação por danos morais, e a alteração das premissas demandaria reexame de fato vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Mello; Agravado: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Súmulas Vinculantes E Pré Questionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Súmulas Vinculantes E Pré Questionamento +1 more

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Parties

Luiz Carlos de Mello

Agravante

Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de comprovação do nexo causal
  3. 3 incidência de efeitos de sentença coletiva e relação com ação individual (art. 103, §3º, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; ainda que haja responsabilidade objetiva ambiental, o autor não comprovou residir no local e no período delimitados pela perícia e pela ação civil pública, o que afasta a reparação por danos morais, e a alteração das premissas demandaria reexame de fato vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 374 do CPC não foi prequestionada (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC