AREsp 2854323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação adequada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões relativas a determinados dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TRANSPORTES PARANAPUAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Dano Moral, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Dano Moral Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TRANSPORTES PARANAPUAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada impugnando dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CC/2002 (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação adequada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões relativas a determinados dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.