AREsp 2801555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da valoração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Regressiva, Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (283, 284, 7)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Regressiva Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas (283, 284, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da valoração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.