AREsp 2928196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (sendo necessário verificar a regularidade da contratação e a ocorrência de fortuito interno), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e constatou o não cumprimento do ônus probatório pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Fortuito Interno, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Fortuito Interno Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano moral decorrente de conduta da agravante
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva de fornecedor/instituição financeira (art. 14 do CDC)
  3. 3 Incidência de fortuito interno e risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (sendo necessário verificar a regularidade da contratação e a ocorrência de fortuito interno), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e constatou o não cumprimento do ônus probatório pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não se dá provimento ao recurso especial (recurso especial negado)
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC