AREsp 2920870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não individualizar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, matéria constitucional apontada é imprópria na via especial; o acolhimento do...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: Requerente; Construtora/terceira: TERRA NOVA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Requerente

Autor

TERRA NOVA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA

Construtora/terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU (art. 125 do CPC/argumento de mera estipulante)
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF/88 (alegação de cerceamento)
  3. 3 pedido de denunciação da lide/identificação da construtora responsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não individualizar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, matéria constitucional apontada é imprópria na via especial; o acolhimento do pedido envolveria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o aresto recorrido e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.