REsp 2219370 - DECISAO

REsp 2219370 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por razões processuais: a insurgência não especificou o vício apontado no art. 1.022, III, do CPC, incidindo a vedação pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); houve ausência de prequestionamento específico sobre diversas matérias (Súmula 211/STJ); parte das pretensões envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem corretamente considerou que a AEROMEXICO não detinha interesse recursal quanto à condenação imposta exclusivamente à GOL, bem como acertou ao admitir a fixação equitativa dos honorários diante do proveito econômico reputado irrisório, em observância...

Parties
Recorrente: AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C. V. - AEROMEXICO; Recorrida: GOL Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C. V. - AEROMEXICO

Recorrente

GOL Linhas Aéreas S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º-A; 492; 1.002; 1.013; 1.022, III, do CPC
  2. 2 alegação de erro material no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita quanto à majoração dos danos morais e dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por razões processuais: a insurgência não especificou o vício apontado no art. 1.022, III, do CPC, incidindo a vedação pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); houve ausência de prequestionamento específico sobre diversas matérias (Súmula 211/STJ); parte das pretensões envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem corretamente considerou que a AEROMEXICO não detinha interesse recursal quanto à condenação imposta exclusivamente à GOL, bem como acertou ao admitir a fixação equitativa dos honorários diante do proveito econômico reputado irrisório, em observância...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se