AREsp 3019302 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve afronta aos dispositivos processuais invocados e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de nexo causal e responsabilidade objetiva apoiam-se no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 negação de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a poluição alegada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve afronta aos dispositivos processuais invocados e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de nexo causal e responsabilidade objetiva apoiam-se no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.