AREsp 2939106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (valoração probatória da oitiva, reconhecimento da culpa do condutor e da responsabilidade objetiva do proprietário, e quantificação das indenizações) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a oitiva como informante foi permitida pelo art. 447 do CPC e a responsabilidade objetiva do proprietário e a culpa do condutor se encontram demonstradas nos autos, não havendo excesso da indenização fixada.

Parties
Recorrente/apelante: José dos Reis Cordeiro da Cruz dos Santos; Recorrente/apelante: Paulo Manoel Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Do Condutor, Ilegitimidade Passiva Do Proprietário, Danos Morais E Estéticos, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

José dos Reis Cordeiro da Cruz dos Santos

Recorrente/apelante

Paulo Manoel Gonçalves dos Santos

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por oitiva de testemunha como informante
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário do veículo
  3. 3 reconhecimento de culpa do condutor e responsabilidade objetiva do proprietário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (valoração probatória da oitiva, reconhecimento da culpa do condutor e da responsabilidade objetiva do proprietário, e quantificação das indenizações) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a oitiva como informante foi permitida pelo art. 447 do CPC e a responsabilidade objetiva do proprietário e a culpa do condutor se encontram demonstradas nos autos, não havendo excesso da indenização fixada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º