REsp 2221678 - DECISAO

REsp 2221678 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em síntese, considerou não configurada omissão no acórdão recorrido; entendeu que o conjunto probatório (inquérito civil, pesquisa da ONG e apontamentos da ANATEL) demonstrou falha na prestação do serviço público de telefonia em Niterói; confirmou a legitimidade do Ministério Público para a ACP; concluiu que não houve determinação de inversão do ônus da prova no caso concreto; reputou a obrigação imposta como específica, limitada no tempo e circunscrita ao município, e, por fim, negou provimento ao recurso especial, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: OI S/A. (sucessora da Telemar Norte Leste S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão, Legitimidade Do Ministério Público Para ACP, Competência Regulatória Da ANATEL Vs Atuação Judicial, Obrigação De Fazer (manutenção De Tups), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Legitimidade Do Ministério Público Para ACP Competência Regulatória Da ANATEL Vs Atuação Judicial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

OI S/A. (sucessora da Telemar Norte Leste S/A)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária cumpriu o dever de manutenção e conservação dos telefones públicos (TUPs) no Município de Niterói
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 se a demanda tinha dimensão coletiva legitimando o Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em síntese, considerou não configurada omissão no acórdão recorrido; entendeu que o conjunto probatório (inquérito civil, pesquisa da ONG e apontamentos da ANATEL) demonstrou falha na prestação do serviço público de telefonia em Niterói; confirmou a legitimidade do Ministério Público para a ACP; concluiu que não houve determinação de inversão do ônus da prova no caso concreto; reputou a obrigação imposta como específica, limitada no tempo e circunscrita ao município, e, por fim, negou provimento ao recurso especial, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que condenou a concessionária a realizar o levantamento dos telefones públicos (TUPs) instalados no Município de Niterói para detectar eventuais problemas; realizar vistorias e ações de integral conservação, limpeza e manutenção em todos os aparelhos; colocar nos orelhões, de forma visível, o...
  • Publique-se e intimem-se.