AREsp 2468010 - DECISAO

AREsp 2468010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e desrespeito ao princípio da dialeticidade; ademais, o valor indenizatório por danos morais é matéria de natureza fático-probatória, vedado seu reexame nesta Corte salvo quando irrisório ou manifestamente exorbitante (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: Maria Aparecida Veras da Silva; Ré: TCM - Transportes Coletivos Maranhenses Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Maria Aparecida Veras da Silva

Autora

TCM - Transportes Coletivos Maranhenses Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais deficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e desrespeito ao princípio da dialeticidade; ademais, o valor indenizatório por danos morais é matéria de natureza fático-probatória, vedado seu reexame nesta Corte salvo quando irrisório ou manifestamente exorbitante (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.