REsp 2138901 - DECISAO

REsp 2138901 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora exista fortuito interno e, em princípio, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479, há necessidade de demonstração da causalidade entre o serviço e o dano; constatou-se que o autor recebeu e pagou boleto com beneficiário diverso do credor contratual e não comprovou que o número remetente era o oficial da instituição, razão pela qual houve culpa concorrente do consumidor, aplicando-se o art. 945 do Código Civil para redução proporcional da indenização; por fim, afastaram-se as alegações recursais sobre súmulas e matéria constitucional por óbices processuais e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Por Boleto Falso, Culpa Concorrente, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Verificação De Dados Pelo Consumidor, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Fraude Por Boleto Falso Culpa Concorrente +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno em fraudes bancárias
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por culpa concorrente do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora exista fortuito interno e, em princípio, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479, há necessidade de demonstração da causalidade entre o serviço e o dano; constatou-se que o autor recebeu e pagou boleto com beneficiário diverso do credor contratual e não comprovou que o número remetente era o oficial da instituição, razão pela qual houve culpa concorrente do consumidor, aplicando-se o art. 945 do Código Civil para redução proporcional da indenização; por fim, afastaram-se as alegações recursais sobre súmulas e matéria constitucional por óbices processuais e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.