AREsp 2963311 - DECISAO

AREsp 2963311 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo relatório do CENIPA e documentos), concluiu pela existência de contrato de transporte e responsabilidade objetiva do transportador, bem como pela comprovação dos danos materiais e morais; a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e aplica-se também a Súmula 83/STJ; mantém-se a cumulação de danos morais e estéticos nos termos da jurisprudência; e...

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Indenizações, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 387/stj, Súmula 326/stj
Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indecisão sobre produção de perícias
  3. 3 existência de contrato de transporte e responsabilidade objetiva do transportador (fretamento irregular/taxi aéreo)

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo relatório do CENIPA e documentos), concluiu pela existência de contrato de transporte e responsabilidade objetiva do transportador, bem como pela comprovação dos danos materiais e morais; a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e aplica-se também a Súmula 83/STJ; mantém-se a cumulação de danos morais e estéticos nos termos da jurisprudência; e...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.