AREsp 2970246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a revisão da conclusão do Tribunal de origem (ausência de falha na prestação de serviços, inexistência de prazos pactuados e demonstração de execução parcial e trâmites perante a Prefeitura) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a verificação sobre prequestionamento conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por fim, foi majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAXIMILIANO JOSE MACHADO CARNEIRO; Agravado/recorrido: RÉU/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prestação De Serviços Técnicos De Engenharia, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Prestação De Serviços Técnicos De Engenharia Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MAXIMILIANO JOSE MACHADO CARNEIRO

Agravante/recorrente

RÉU/RECORRIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 3º, § 2º, 14 e 39, II e XII do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 disputa probatória sobre execução parcial do serviço e inexistência de prazos pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a revisão da conclusão do Tribunal de origem (ausência de falha na prestação de serviços, inexistência de prazos pactuados e demonstração de execução parcial e trâmites perante a Prefeitura) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a verificação sobre prequestionamento conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por fim, foi majorado o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.