REsp 2213980 - DECISAO

REsp 2213980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 479 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula 479 Do STJ Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de requisitos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de desídia do banco na detecção de transações atípicas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...