AREsp 3012573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, aplicando os princípios de responsabilidade objetiva da concessionária em relação de consumo e a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do autor; eventual reexame das provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties: Réu/apelante: Equatorial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Case Brief

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Parties

Equatorial

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nas relações com concessionária de serviço público
2 responsabilidade objetiva da concessionária por má prestação de serviço
3 possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial