REsp 2156477 - DECISAO

REsp 2156477 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária entre operadora e estabelecimento credenciado, e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAMCORDIS LTDA.; Recorrida: Maria Estela Ferreira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Carência Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Carência Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

HOSPITAL SAMCORDIS LTDA.

Recorrente

Maria Estela Ferreira de Freitas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (alegada pela recorrente)
  2. 2 responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar
  3. 3 se a negativa de internação por suposta carência contratual foi indevida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária entre operadora e estabelecimento credenciado, e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.