AREsp 3077730 - DECISAO

AREsp 3077730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), além de o tribunal a quo ter concluído não haver falha da instituição financeira nos atos praticados.

Parties
Recorrente: ANA HELENA BRETANHA LOPES TORT; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Atendimento Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Siglas E Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Atendimento Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Siglas E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA HELENA BRETANHA LOPES TORT

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CDC (arts. 4º, I; 6º, VIII; 14, §3º, I e II)
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por operações fraudulentas via internet banking
  3. 3 existência de falha na prestação de serviço e nexo causal entre atendimento e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), além de o tribunal a quo ter concluído não haver falha da instituição financeira nos atos praticados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial