AREsp 3037892 - DECISAO

AREsp 3037892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da notificação administrativa conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 e consequente não demonstração do nexo causal), incidindo assim Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Notificação Administrativa Prévia (resolução ANEEL Nº 414/2010), Ação Regressiva, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Notificação Administrativa Prévia (resolução ANEEL Nº 414/2010) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia notificação administrativa à concessionária (Resolução ANEEL nº 414/2010) para comprovação do nexo causal em danos elétricos
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da notificação administrativa conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 e consequente não demonstração do nexo causal), incidindo assim Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 250,00.