AREsp 3060680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à culpa exclusiva do consumidor, e porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTINA MACAE COVRE GOMES DA ROCHA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Publicidade Enganosa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANTINA MACAE COVRE GOMES DA ROCHA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, caput, do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  2. 2 omissão de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à culpa exclusiva do consumidor, e porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.