AREsp 2968754 - DECISAO

AREsp 2968754 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de relação contratual comprovada pela instituição financeira e pela culpa exclusiva da consumidora ao devolver o valor mediante boleto a beneficiário diverso e por meio de canal não oficial; tais conclusões fáticas não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a compensação do valor e a improcedência do pedido de danos morais foram mantidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Operações Bancárias, Compensação De Valores, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Em Operações Bancárias Compensação De Valores Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à existência e higidez do contrato (art.373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de relação contratual comprovada pela instituição financeira e pela culpa exclusiva da consumidora ao devolver o valor mediante boleto a beneficiário diverso e por meio de canal não oficial; tais conclusões fáticas não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a compensação do valor e a improcedência do pedido de danos morais foram mantidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.