AREsp 2835410 - DECISAO

AREsp 2835410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se inadmissível o recurso especial porque as questões impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da demora na ligação, dos danos materiais e da razoabilidade das astreintes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu ato ilícito, danos materiais comprovados e adequação da multa cominatória.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor/recorrido: Supermercado ABC Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Exame Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Ônus Da Prova, Prestação De Serviço Público (fornecimento De Energia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Supermercado ABC Ltda

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Exame Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de ato ilícito pela demora na ligação de energia
  2. 2 comprovação do dano material
  3. 3 indenização por dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se inadmissível o recurso especial porque as questões impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da demora na ligação, dos danos materiais e da razoabilidade das astreintes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu ato ilícito, danos materiais comprovados e adequação da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.