REsp 2102509 - ACORDAO

REsp 2102509 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do Partido Socialista Brasileiro, por entender que o Código Brasileiro de Aeronáutica não estende a responsabilidade civil do serviço de transporte aéreo ao mero usuário/contratante/beneficiário da aeronave, sendo a responsabilidade objetiva atribuível aos "exploradores" da aeronave nos termos do art. 123 e art. 268 do CBA, com apoio em precedentes do STJ (REsp 1.785.404/SP e AgInt no AREsp 1.742.786/SP); por esse motivo, o PSB não poderia figurar no polo passivo, e os demais pontos ficaram prejudicados

Parties
Recorrente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB); Autor/recorrido: PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT; Autor/recorrido: WANDA PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT; Autor/recorrido: LUIZ FERNANDO HOMEM DE BITTENCOURT; Autor/recorrido: MARIA ESTER PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT; Corréu/recorrido: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu/recorrido: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Corréu/recorrido: APOLO SANTANA VIEIRA; Corréu/recorrido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Corréu/recorrido: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA; Corréu/recorrido: AON HOLDINGS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do recorrente (PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Competência Judicial, Danos Materiais E Morais, Acidente Aéreo, Solidariedade Entre Responsáveis
Direito Aeronáutico Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Passiva Competência Judicial Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

Recorrente

PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT

Autor/recorrido

WANDA PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT

Autor/recorrido

LUIZ FERNANDO HOMEM DE BITTENCOURT

Autor/recorrido

MARIA ESTER PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT

Autor/recorrido

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu/recorrido

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Corréu/recorrido

APOLO SANTANA VIEIRA

Corréu/recorrido

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Corréu/recorrido

BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Corréu/recorrido

AON HOLDINGS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se partido político (PSB) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos causados por queda de aeronave
  2. 2 se o Código Brasileiro de Aeronáutica estende responsabilidade civil ao usuário/contratante/beneficiário do serviço aéreo ou apenas ao "explorador" da aeronave
  3. 3 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do Partido Socialista Brasileiro, por entender que o Código Brasileiro de Aeronáutica não estende a responsabilidade civil do serviço de transporte aéreo ao mero usuário/contratante/beneficiário da aeronave, sendo a responsabilidade objetiva atribuível aos "exploradores" da aeronave nos termos do art. 123 e art. 268 do CBA, com apoio em precedentes do STJ (REsp 1.785.404/SP e AgInt no AREsp 1.742.786/SP); por esse motivo, o PSB não poderia figurar no polo passivo, e os demais pontos ficaram prejudicados

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do recorrente (PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO).

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO no feito originário.