AREsp 3131325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas na decisão recorrida, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL SANTA CECÍLIA - HSC; Recorrida: parte recorrida / autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Consentimento Informado, Valoração Da Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Responsabilidade Civil Objetiva Consentimento Informado Valoração Da Prova Testemunhal Prequestionamento +2 more

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Parties

HOSPITAL SANTA CECÍLIA - HSC

Recorrente/agravante

parte recorrida / autoras

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas do STF e STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas na decisão recorrida, estando obstadas pelas súmulas aplicáveis do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo