AREsp 3186477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolher a tese de força maior demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária e a distribuição do ônus da prova, verificando que a ré não comprovou a regular prestação do serviço nem qualquer excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Força Maior, Serviço Público De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Força Maior Serviço Público De Energia Elétrica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica
  2. 2 configuração de caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 CPC c/c art. 6º, VIII CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolher a tese de força maior demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária e a distribuição do ônus da prova, verificando que a ré não comprovou a regular prestação do serviço nem qualquer excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.