AREsp 3076493 - DECISAO

AREsp 3076493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor com base em prova testemunhal e laudo pericial que demonstraram o nexo de causalidade, não tendo a agravante produzido prova excludente prevista no art. 14 §3º do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima e excludentes do art. 14 §3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor com base em prova testemunhal e laudo pericial que demonstraram o nexo de causalidade, não tendo a agravante produzido prova excludente prevista no art. 14 §3º do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)