AREsp 3125875 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva ou de majorar o dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque persistiu fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto à responsabilidade objetiva não impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a liquidação não pode suprir a falta de comprovação do an debeatur na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRO CORREIA BATISTA; Agravante: DANNIEL BRUNO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (julgamento Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais (recursos especiais inadmitidos)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Liquidação De Sentença Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO CORREIA BATISTA

Agravante

DANNIEL BRUNO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a responsabilidade objetiva do empregador por ato praticado por empregado em serviço
  2. 2 Revisão do quantum de dano moral por suposta irrisoriedade
  3. 3 Possibilidade de apuração de danos materiais em liquidação de sentença quando o an debeatur não foi comprovado na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva ou de majorar o dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque persistiu fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto à responsabilidade objetiva não impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a liquidação não pode suprir a falta de comprovação do an debeatur na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais (recursos especiais inadmitidos)

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial e não conhecer dos recursos especiais interpostos por ALEXANDRO CORREIA BATISTA e por DANNIEL BRUNO DE ARAÚJO.