REsp 2236194 - ACORDAO

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Conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, pois as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano constatado por laudo pericial e à comprovação da condição de pescador foram questões fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o julgado está em consonância com os Temas Repetitivos 436 e 680 quanto à legitimação de pescadores artesanais, justificando a manutenção das decisões de origem.

Parties
Recorrente: Santo Antonio Energia S.A.; Recorrente: Jirau Energia S.A.; Recorrido: Joaquim Barbosa Marques; Recorrido: João Vieira dos Santos; Recorrido: Simone Ricardo de Oliveira; Recorrido: José Francisco da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais desprovidos (negado provimento a ambos os recursos)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes, Legitimação De Pescadores Artesanais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Nexo De Causalidade Lucros Cessantes Legitimação De Pescadores Artesanais +2 more

Case Brief

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Parties

Santo Antonio Energia S.A.

Recorrente

Jirau Energia S.A.

Recorrente

Joaquim Barbosa Marques

Recorrido

João Vieira dos Santos

Recorrido

Simone Ricardo de Oliveira

Recorrido

José Francisco da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de provas deferidas
  3. 3 verificação das condições da ação em liquidação de sentença (qualidade de pescador e ocorrência de danos)

Ratio Decidendi

Conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, pois as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano constatado por laudo pericial e à comprovação da condição de pescador foram questões fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o julgado está em consonância com os Temas Repetitivos 436 e 680 quanto à legitimação de pescadores artesanais, justificando a manutenção das decisões de origem.

Court Disposition

Recursos especiais desprovidos (negado provimento a ambos os recursos)

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por Santo Antonio Energia S.A. e Jirau Energia S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor dos advogados da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso