REsp 2236191 - ACORDAO

REsp 2236191 - ACORDAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a revisão das conclusões sobre existência de dano e legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a perícia e com os parâmetros fixados pelos Temas Repetitivos 436 e 680 para a legitimação de pescadores artesanais, de modo que não se justificava a reforma da decisão de origem.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorrente: JIRAU ENERGIA S.A.; Recorrido: recorridos (pescadores profissionais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, com ressalvas de entendimento de alguns Ministros relativas ao REsp nº 2.238.459/RO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Legitimação De Pescadores Artesanais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 436 E 680
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Lucros Cessantes Legitimação De Pescadores Artesanais Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

JIRAU ENERGIA S.A.

Recorrente

recorridos (pescadores profissionais)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (ausência de fundamentação sobre nexo causal e dano)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção das provas deferidas
  3. 3 verificação das condições da ação em fase de liquidação de sentença (qualidade de pescador e ocorrência de danos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a revisão das conclusões sobre existência de dano e legitimidade ativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a perícia e com os parâmetros fixados pelos Temas Repetitivos 436 e 680 para a legitimação de pescadores artesanais, de modo que não se justificava a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, com ressalvas de entendimento de alguns Ministros relativas ao REsp nº 2.238.459/RO.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e JIRAU ENERGIA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.