AREsp 3111231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Eletrocussão, Normas Técnicas ABNT, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por rede elétrica em altura inferior aos padrões técnicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.