AREsp 3097942 - DECISAO

AREsp 3097942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e que, embora o nexo causal entre a ETE e os odores estivesse comprovado, a autora não demonstrou residir na área e no período (2002-2007) delimitados na ação coletiva, razão pela qual não houve dano moral indenizável; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autora/recorrente: Franciele Ribeiro de Almeida; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Conhecido
Outcome
Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Danos Morais, Teoria Da Asserção, Teoria Do Risco Integral, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Danos Morais Teoria Da Asserção Teoria Do Risco Integral Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Franciele Ribeiro de Almeida

Autora/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 sobre responsabilidade objetiva
  3. 3 efeitos de sentença coletiva (art. 103, §3º, CDC) quanto a limites temporais e geográficos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e que, embora o nexo causal entre a ETE e os odores estivesse comprovado, a autora não demonstrou residir na área e no período (2002-2007) delimitados na ação coletiva, razão pela qual não houve dano moral indenizável; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.