AREsp 3088652 - DECISAO

AREsp 3088652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade: a discussão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e questões constitucionais suscitadas competem ao STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova documental nos autos bastava, que houve atraso de apenas uma hora além do prazo regulatório de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e que não foi comprovado nexo de causalidade entre esse atraso e os danos materiais alegados, afastando-se a tese de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: IRAPURU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova E Produção De Provas Testemunhais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prazo Regulatório De Religação (aneel 1.000/2021), Indenização Por Danos Materiais, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova E Produção De Provas Testemunhais +4 more

Case Brief

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 21, XII, b, e 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva da concessionária)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal
  3. 3 disputa sobre nexo de causalidade entre interrupção do fornecimento e danos materiais reclamada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade: a discussão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ) e questões constitucionais suscitadas competem ao STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova documental nos autos bastava, que houve atraso de apenas uma hora além do prazo regulatório de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e que não foi comprovado nexo de causalidade entre esse atraso e os danos materiais alegados, afastando-se a tese de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.